Direito ao nome é direito à vida

Por Leo Moreira Sá, especial para os Jornalistas Livres

Fundamentalistas religiosos e neofascistas liberais do PSC, PHS, PSDB, PRB, PV, PR, PROS, DEM e PTN protocolaram na quarta-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDC 395/2016, que pretende invalidar o Decreto nº 8.727. O decreto “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” O objetivo desse PDC é tentar anular a iniciativa que a presidenta Dilma assinou no dia 28 de abril, que reconhece a comunidade de travestis, mulheres transexuais e homens trans no seu direito mais primário: a identidade.

“Nome social é um primeiro passo para o reconhecimento do nosso direito de existir. Não é possível pensar, por exemplo, em permanência estudantil e acesso a estabelecimentos de saúde para pessoas trans, se seguimos deslegitimando o nome pelo qual somos conhecidxs” declara a travesti doutorando em literatura da Unicamp, Amara Moura (na foto). Ela pontuou também que o nome social é só uma “gambiarra”, e que o ideal seria a aprovação da Lei de Identidade João W Nery, que altera definitivamente o pré nome e gênero nos documentos. Enquanto em outros países essa questão já está resolvida há anos como na Argentina que tem uma das leis de Identidade de gênero mais avançadas do mundo, no Brasil ainda estamos lutando pelo respeito ao nome social.

Com a extinção pelo presidente interino e ilegítimo, Michel Temer, do Ministério dos Diretos Humanos, o órgão que garantia e promovia os direitos dos movimentos sociais, ficamos à mercê dos ataques dessas figuras deploráveis que compõem o Congresso mais reacionário e golpista desde 1964. Da mesma forma que usurparam o direito legítimo da nossa presidenta de governar referendado por milhões de brasileiros, querem usurpar os poucos direitos duramente conquistados pela comunidade de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

“Direito ao nome: só sabe o quanto isso é absurdamente valioso, quem tem esse direito negado. Direito ao nome é direito à vida.” desabafa Amara

Quando se tira a garantia de direitos civis e se tenta cassar direitos adquiridos, deixamos de viver numa democracia para viver num estado de exceção semelhante ao que vivemos no período mais sombrio da história do Brasil. Naqueles anos difíceis, travestis e transexuais ficavam encarcerad@s em seus guetos sociais noturnos, e não saiam às ruas de dia nem pra fazer compras no supermercado, violadas no seu direito de ir e vir. Trinta anos depois, a organização política desse segmento conquistou algum espaço político, mas muito aquém de uma cidadania plena, e mesmo assim tem sido a maior vítima de crimes de ódio no Brasil. Agora querem usurpar o pouco que temos.

É guerra e estamos sob ataque. Os inimigos da democracia conspiram e descarregam sua artilharia pesada contra a liberdade e os direitos civis dos cidadãos e cidadãs brasileir@s. Os direitos dos movimentos sociais conquistados durante anos com muita luta estão em risco. Não podemos permitir o avanço do neofascismo contra a jovem democracia que temos construído com tanta dificuldade ao longo dos anos.

Amara, que é pré-candidata a vereadora de Campinas pelo Psol, sabe que só é possível fazer frente a esse e a outros ataques, se houver uma organização massiva da comunidade trans, disputando a sociedade civil para que a gente consiga de fato pensar resistências a esse ataque dos fundamentalistas. Governo é laico, nome social é direito.”

A comunidade travestis, mulheres transexuais e homens trans acaba de lançar uma campanha nas redes sociais em defesa do nome social. Junte-se a nós nessa batalha contra o levante dos fundamentalistas e neofascistas contra os direitos humanos.