Julgamento no STF: Fim da Guerra às Drogas?

No mês de setembro, o Brasil acompanhou atentamente à sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava julgando o processo que, na prática, pode descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal. Esse tema, tão conhecido quanto polêmico, pautou a mais alta Corte de Justiça do país com bastante veemência.

Dos 11 ministros, três votaram pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06), que trata de “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização (…)” baseados na ideia de que não cabe ao Estado punir condutas dos indivíduos que não firam a terceiros. No entanto, após mais um pedido de vistas, o julgamento foi suspenso sem previsão de retorno à pauta.

Essa discussão é importante e inédita no STF. Se a descriminalização do porte de maconha for aprovada, será um avanço. Porém não será a solução do problema em relação às drogas. É preciso desmascarar a farsa da guerra às drogas, que serve somente de propaganda para a Polícia Militar reprimir as periferias de norte a sul do país sob o pretexto de lutar contra o tráfico.

A PM, a serviço dos governos, age com violência nas favelas, impedindo que a população pobre se manifeste contra a falta de saneamento, a falta de vagas nos hospitais públicos e outras condições básicas de sobrevivência. Isso não se limita ao porte de drogas. Para acabar com o tráfico, é preciso legalizar todas as drogas, não só a maconha.

A escalada na violência

Quem vive nas grandes cidades percebe que a violência cresce diariamente. Os programas policiais abutres das TVs enchem os bolsos de dinheiro com a audiência gerada pelas centenas de mortes semanais decorrente da suposta guerra às drogas. O Estado gasta bilhões em segurança pública, ocupando comunidades com carros blindados e soldados fortemente armados para combater o tráfico, enquanto encarcera um a cada quatro jovens por esse motivo.

Das mulheres presas [1], mais da metade foi por algum envolvimento com o tráfico. Mas nada dá resultado. A juventude pobre e negra vê seu futuro escorrer pelo ralo, enquanto os grandes barões do tráfico seguem brindando com champanhe em festas de luxo e passeando em helicópteros (que também transportam cocaína sem constrangimento). O consumo de drogas não para de aumentar. Portanto, não é difícil de concluir que a tal guerra é estéril, tanto em resultado quanto em seu propósito.

É necessário encarar seriamente o fato. Para isso, a legalização todas as drogas é urgente. A proibição condena milhões de pessoas a consumir drogas de baixíssima qualidade, produzidas sabe-se lá como e por quem. Além de fazer com que o usuário, para conseguir o produto, seja obrigado a se arriscar nas bocas de fumo ou seja vítima das batidas policiais. Também dificulta que usuários adictos busquem tratamento para seu vício, por medo ou por vergonha.

Liberdade para cultivar

O movimento antiproibicionista luta, há anos, por uma política de drogas que mude o tema do paradigma policial para o de saúde pública. Para isso, é necessário que seja legalizada e estatizada a produção, a circulação e a venda das substância psicoativas. No caso da maconha, além do plantio caseiro, por exemplo, poderia ser incentivada a produção por meio da agricultura familiar, o que geraria oportunidade trabalho para milhares de trabalhadores do campo e da cidade.

Para substâncias mais “pesadas”, como cocaína e crack, além das sintéticas, como LSD e Ecstasy, o Estado tem de regular a produção e a distribuição, garantindo às pessoas que optam por consumi-las que possam ter minimizados os danos à saúde, assim como garantir, através da rede de saúde pública – financiada pelos impostos da produção e venda – tratamento clínico e psicológico aos usuários adictos que optem por não mais usá-las. É necessário lembrar que, mesmo proibido, o uso das drogas mata menos que sua proibição. Aliás, a droga que mais mata é o álcool, embora seja legalizado e glamourizado nas propagandas de TV.

É mais que urgente acabar com o poder do tráfico. Com os fuzis e caveirões, sob holofotes de uma mídia sedenta de sangue, já se mostrou ineficaz. A legalização que queremos deve ser capaz de tratar o tema drogas de maneira racional, de saúde pública, longe do tacão policial do Estado. É preciso oferecer à juventude um presente e um futuro dignos.

É preciso mudar imediatamente a política de drogas do Estado brasileiro e legalizar todas as drogas já. É fundamental a estatização da produção e a distribuição de todas as substâncias psicoativas, a punição e o confisco dos bens dos grandes empresários do tráfico, os grandes beneficiados da atual política de drogas. O uso terapêutico e recreativo deve ser um direito de todos!

Referências Bibliográficas: [1]