Jana Eleuterio: Reduzir a maioridade é transferir e aumentar o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar. Para nós, essa conta sai cara.
Assistente Social formada pela Universidade Estadual do Ceará -Uece
Conselheira 2¤Secretária do Conselho Regional de Serviço Social/ CRESS-Ce 3ª Região
Mestranda no Curso Mestrado Acadêmico em Serviço Social, Trabalho e Questao Social pela Uece.
Professora da Turma de Serviço Social "da Terra" / Pronera - Uece
Pensar o debate sobre a redução da idade
penal nos exige pensar primeiramente que o adolescente marginalizado não surge
ao acaso e que o ato infracional cometido por meninos e meninas é fruto da
desigualdade e da injustiça social que produz a pobreza e a negação de direitos
sociais, vivenciada por grande parte da população.
O adolescente em conflito
com a lei é o resultado de um Estado que não assume sua responsabilidade sobre
a garantia dos direitos básicos. Nem tampouco podemos deixar de perceber a
responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Os direitos de crianças
e adolescentes estão sendo engolidos pela onda de conservadorismo do Congresso
Nacional.
No Ceará o cenário é preocupante, haja vista o posicionamento
favorável à redução da maioridade penal pelos deputados estaduais que, desde
2013, defendem essa posição mas, no entanto, não estabelecem nenhum diálogo com
a sociedade.
Semana passada a Assembléia Legislativa aprovou documento com
conteúdo semelhante ao do Projeto de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que, caso seja aprovada e promulgada
pelo Congresso, adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser
punidos criminalmente da mesma forma que pessoas adultas, seguindo o Código
Penal, e não mais seguindo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
É importante desconstruir as inverdades
e os mitos que surgem em torno da suposta impunidade nesse tema. No Brasil,
adolescentes entre 12 e 18 anos já assumem responsabilidade penal, através do
cumprimento de medidas socioeducativas orientadas não apenas pela lógica
punitiva. Por outro lado, adolescentes privados de sua liberdade, são colocados
em instituições despreparadas para sua reeducação, que reproduzem o ambiente de
uma prisão comum, desfazendo o que implica na medida de internação: escolarização
obrigatória, profissionalização e assistência integral aos adolescentes, a fim
de que estes repensem seus atos e reconstruam sua vida. Não adianta só
endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
É preciso que entidades e os movimentos sociais
continuemos mobilizados na defesa de uma proteção integral para a infância e
juventude e da implementação do ECA em sua totalidade, no posicionamento contrário
a redução da maioridade penal e a proposta de ampliação do tempo de internação
de adolescentes no sistema socioeducativo.
A redução da maioridade penal não desfaz
desigualdades sociais, ao contrário, só aumenta a violência e agrava a situação
do sistema carcerário brasileiro, que registra alta taxa de reincidência em
crimes.
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